Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Cambota" — pessoa jurídica Cambota, com sede na Rua Rio Içá 274, Nossa Senhora das Graças, Manaus, AM 69053-100.
• "Usuário" — qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acesse o site ou contrate um programa.
• "Programas" — os cursos e a assessoria listados no site: Composição da Primeira Folha, Composição do Documento Longo e Assessoria para Empregadores Regionais.
• "Conteúdo" — textos, materiais didáticos, cadernos, calculadoras, gravações, manuais e demais materiais produzidos ou fornecidos pela Cambota.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, aceitos no momento da inscrição ou contratação.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer programa implica a aceitação integral destes Termos. O Usuário declara ter capacidade civil plena e, quando aplicável, poderes para vincular a pessoa jurídica que representa. Os programas são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

3. Descrição dos serviços

A Cambota oferece três programas de educação financeira geral e consultoria operacional:

• Composição da Primeira Folha — curso presencial de 4 semanas voltado a adultos iniciantes em organização financeira doméstica.
• Composição do Documento Longo — programa de 13 semanas sobre planejamento de longo prazo, em grupos de até 12 participantes.
• Assessoria para Empregadores Regionais — engajamento B2B de 16 semanas para design de currículo de educação financeira interna.

Nenhum programa constitui assessoria de investimentos, gestão de carteiras, planejamento tributário ou qualquer serviço regulamentado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os programas são oferecidos presencialmente em Manaus, AM, com gravações disponíveis para acesso remoto quando indicado.

4. Inscrição e acesso

A inscrição nos programas individuais é formalizada mediante pagamento confirmado. Para a assessoria B2B, a contratação é formalizada por proposta comercial aceita por escrito. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no ato da inscrição. O acesso a gravações e ao fórum de perguntas está sujeito ao pagamento integral e ao cumprimento destes Termos.

5. Responsabilidades do usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar os materiais exclusivamente para fins pessoais ou, no caso B2B, internos à organização contratante.
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar qualquer conteúdo da Cambota sem autorização prévia por escrito.
• Não compartilhar credenciais de acesso às gravações ou ao fórum com terceiros não inscritos.
• Manter conduta respeitosa nas sessões presenciais e nos canais de comunicação da Cambota.
• Não registrar as sessões presenciais sem consentimento expresso da Cambota e dos demais participantes.

6. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Cambota — incluindo metodologia, cadernos, calculadoras, estudos de caso, manuais e gravações — é de propriedade exclusiva da Cambota, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A contratação de um programa concede ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Conteúdo durante o período do programa. Para a assessoria B2B, os materiais editáveis entregues ao cliente têm licença de uso interno irrestrito pela organização contratante, mas não podem ser revendidos ou licenciados a terceiros.

7. Pagamento

Os valores dos programas são expressos em reais (BRL) e informados antes da contratação. As formas de pagamento aceitas são definidas no momento da inscrição e podem incluir transferência bancária, Pix e cartão de crédito. O parcelamento, quando disponível, está sujeito a condições informadas no ato. Em caso de inadimplência, o acesso ao programa poderá ser suspenso até regularização.

Política de reembolso: solicitações de cancelamento feitas até 7 dias antes do início do programa têm direito a reembolso integral. Cancelamentos após esse prazo, porém antes do início, geram reembolso de 50%. Após o início do programa, não há reembolso. Para a assessoria B2B, as condições de cancelamento constam na proposta comercial aceita.

8. Termos específicos dos programas

Cursos individuais: a participação nas sessões presenciais não é obrigatória para manutenção da inscrição, mas o conteúdo é cumulativo e a ausência é responsabilidade do Usuário. As gravações ficam disponíveis pelo período indicado em cada programa. Não há emissão de certificados de conclusão.

Assessoria B2B: o escopo do engajamento é definido no documento de escopo assinado pelas partes. Alterações de escopo solicitadas após o início da Fase 2 podem implicar ajuste de prazo e valor, a ser acordado por escrito.

9. Isenção de garantias

Os programas são fornecidos como educação geral sobre conceitos financeiros. A Cambota não garante resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos programas. O conteúdo reflete o conhecimento disponível na data de cada edição e pode ser atualizado sem aviso prévio. O Usuário é o único responsável pelas decisões financeiras que tomar com base no que aprender nos programas.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Cambota perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo programa contratado. A Cambota não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos programas. A Cambota não se responsabiliza por eventos de força maior que impeçam a realização de sessões presenciais, comprometendo-se a reprogramá-las em prazo razoável.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Cambota de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de violação destes Termos, uso indevido do Conteúdo ou conduta ilícita praticada pelo Usuário.

12. Rescisão

O Usuário pode cancelar sua inscrição a qualquer momento, sujeito à política de reembolso descrita na seção 7. A Cambota pode encerrar o acesso de um Usuário, sem reembolso, em caso de violação destes Termos, especialmente nas hipóteses de reprodução não autorizada de conteúdo ou conduta prejudicial a outros participantes. As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de garantias e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do acordo.

13. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância da Cambota com qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior. A Cambota não pode ceder direitos decorrentes destes Termos sem consentimento do Usuário; o Usuário não pode ceder suas obrigações sem consentimento expresso da Cambota.

15. Alterações nos termos

A Cambota pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos inscritos com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação da nova versão.